Questão 80 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia em face de Lucas, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas. Em assim sendo, o juízo competente ordenou a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O acusado, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
( ) O juiz, caso a resposta não seja apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
( ) O juiz, quando entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de dez dias, a apresentação do preso e a realização de diligências, exames e perícias.
As disposições são, respectivamente,
- A) F – V – F.
- B) V – V – V.
- C) V – F – V.
- D) F – F – F.
- E) F – V – V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: E.
As três afirmativas tratam da defesa prévia no procedimento da Lei 11.343/2006, regulada no art. 55.
I. Falsa. Pelo § 1º do art. 55, o acusado pode arrolar até 5 (cinco) testemunhas, e não oito. II. Verdadeira. Pelo § 3º, se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeia defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. III. Verdadeira. Pelo § 5º, se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determina a apresentação do preso, a realização de diligências, exames e perícias.
Sequência: F, V, V, alternativa E.
- A (F–V–F): acerta a primeira e a segunda, mas marca a terceira como falsa, quando o § 5º do art. 55 autoriza exatamente essa determinação do juiz, no prazo máximo de dez dias.
- B (V–V–V): marca a primeira como verdadeira, mas o § 1º limita as testemunhas a cinco, e não oito.
- C (V–F–V): erra a primeira (cinco testemunhas, e não oito) e erra a segunda, pois o § 3º prevê nomeação de defensor com prazo de dez dias e vista dos autos.
- D (F–F–F): acerta a primeira, mas marca como falsas a segunda e a terceira, que reproduzem os §§ 3º e 5º do art. 55.
Dica: na defesa prévia da Lei de Drogas (art. 55), o prazo é de 10 dias, o rol de testemunhas vai até 5, e o defensor nomeado por falta de resposta também tem 10 dias.
Fundamentos: Resposta preliminar do acusado na Lei de Drogas (arts. 55 a 57 da Lei 11.343/2006) · Nomeação de defensor quando não há resposta no prazo · Limite de testemunhas e prazo de dez dias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.