Questão 50 · Direito Tributário: Espécies tributárias
O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
- A) apresenta vício de iniciativa legislativa.
- B) não apresenta vício de inconstitucionalidade.
- C) apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao fato gerador da primeira taxa.
- D) apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao fato gerador da segunda taxa.
- E) apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à base de cálculo de ambas as taxas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (CF, art. 145, II). Além disso, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos (art. 145, § 2º).
- Primeira taxa (coleta, remoção e tratamento de lixo de imóveis): serviço específico e divisível, prestado a imóveis determinados, cujos proprietários ou ocupantes são identificáveis; o fato gerador é válido.
- Segunda taxa (conservação e limpeza de logradouros públicos): serviço prestado a toda a coletividade, sem destinatário determinado e sem como medir a utilização por cada contribuinte; é indivisível. Por isso não pode ser custeado por taxa, e o fato gerador é inconstitucional.
- Base de cálculo: o enunciado diz que as taxas usaram alguns elementos da base de cálculo de imposto, mas sem identidade; a vedação do § 2º alcança a base de cálculo própria de imposto, e não o simples aproveitamento de alguns elementos, de modo que não há vício nesse ponto.
Por que as demais estão erradas:
- A: a criação de tributo, inclusive taxa, pode ser iniciada por parlamentar, como o vereador; não há iniciativa reservada ao Executivo para instituir taxa.
- B: afirma que não há vício, mas o fato gerador da segunda taxa é inconstitucional.
- C: o fato gerador da primeira taxa é serviço específico e divisível, logo válido.
- E: a base de cálculo não tem identidade com a de imposto, então não há vício nela.
Dica: taxa de serviço exige serviço específico e divisível; serviços gerais, prestados a toda a coletividade (como limpeza de ruas e praças), são financiados por impostos.
Fundamentos: CF/88, art. 145, II e §2º (taxas: fato gerador específico e divisível; vedação de base de cálculo de imposto) · Jurisprudência do STF sobre taxas de limpeza urbana (referência genérica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.