Questão 65 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais, os referidos atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III. Serão concluídos no dia imediatamente subsequente, útil ou não, os atos já iniciados, cujo adiamento prolongado prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e II, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo federal. Analisando os itens:
I. Correta. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável e dos administrados devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior (art. 24, caput).
II. Correta. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição em que o processo tramita.
III. Errada. A lei manda concluir os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração, depois do horário normal, isto é, estendendo o expediente para terminá-los. O item diz que serão concluídos "no dia imediatamente subsequente, útil ou não", o que não está na lei: não há adiamento para o dia seguinte.
Estão corretos I e II, alternativa D. Por isso: (A) e (B) deixam de fora uma afirmativa correta; (C) indica a III, que é falsa; (E) inclui a III.
Dica: o prazo geral dos atos do processo administrativo federal é de cinco dias, dilatável até o dobro mediante justificação comprovada; os atos iniciados cujo adiamento cause prejuízo terminam depois do horário normal, e não no dia seguinte.
Fundamentos: Prazo de cinco dias para os atos do processo (Lei 9.784/99, art. 24) · Atos processuais em dias úteis e horário de funcionamento (art. 66) · Conclusão de atos iniciados no dia útil seguinte
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.