Questão 4 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
A aposição de cláusula proibitiva de endosso no título de crédito é considerada pelo Código Civil como
- A) nula de pleno direito.
- B) não escrita.
- C) anulável.
- D) válida, se aceita expressamente pelo tomador.
- E) inexistente, se dada no anverso do título.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O Código Civil, no art. 890, dispõe que se consideram « não escritas no título » a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, entre outras. Isso significa que a cláusula é desconsiderada, mas o título permanece válido e produz seus efeitos normais, inclusive podendo ser endossado. A consequência é a ineficácia da restrição, e não a invalidade do título.
Erros das demais:
- (A) Nula de pleno direito: a lei não atribui nulidade ao título; a cláusula simplesmente se tem por não escrita.
- (C) Anulável: não há anulação, pois não se trata de negócio com vício de vontade.
- (D) Válida se aceita pelo tomador: a aceitação do tomador não convalida a cláusula, que é ineficaz por força de lei.
- (E) Inexistente se dada no anverso: o local da cláusula não altera a existência do título; a cláusula é que é desconsiderada.
Dica: não confundir a cláusula proibitiva de endosso (não escrita, art. 890) com o endosso-mandato (art. 917), que produz efeitos típicos de mandato.
Fundamentos: CC, art. 890 (cláusulas não escritas no título) · CC, art. 917 (endosso-mandato, para contraste)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.