Questão 33 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença,
- A) nos casos de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho, tutelado ou curatelado, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela.
- B) nos casos de crimes praticados com violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano.
- C) nos casos de servidor público condenado pela prática de crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, religião ou procedência nacional, a perda do cargo ou da função pública.
- D) nos casos de condenação pela prática de crime falimentar, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, pelo prazo de cinco anos após a extinção da punibilidade.
- E) no caso de servidor público condenado pela prática de crime de tortura, a perda do cargo ou da função pública e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A Lei de Tortura prevê que a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Por previsão expressa dessa lei especial, esse efeito é automático e dispensa motivação específica na sentença.
Nas demais alternativas, os efeitos não são automáticos. Quanto ao Código Penal, o art. 92, § 1º, dispõe que os efeitos de que trata o artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz. Assim:
- A: a incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela exige declaração motivada na sentença.
- B: a perda do cargo ou função pública, mesmo com pena igual ou superior a um ano em crime com violação de dever para com a Administração, também precisa ser motivadamente declarada.
- C: na lei que pune os crimes de preconceito de raça ou de cor, a perda do cargo ou função também depende de declaração motivada na sentença.
- D: na lei de falências, a inabilitação para atividade empresarial, que perdura por cinco anos após a extinção da punibilidade, igualmente não é automática e deve ser motivadamente declarada. O erro do item está na automaticidade, e não no prazo.
Dica: a regra é que os efeitos específicos da condenação dependem de declaração motivada; a perda do cargo na Lei de Tortura é a exceção cobrada.
Fundamentos: CP, art. 92, caput e § 1º (efeitos não automáticos) · Lei 9.455/1997 (efeitos da condenação por tortura) · CP, art. 92, I e II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.