Questão 39 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Constitui uma das características do direito penal do inimigo
- A) a legislação diferenciada.
- B) a punição a partir de atos executórios.
- C) a não utilização de medidas de segurança.
- D) a observância das garantias processuais penais.
- E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O direito penal do inimigo, formulado por Günther Jakobs, caracteriza-se por tratar certos agentes como inimigos do Estado, e não como cidadãos. Entre suas características estão a legislação diferenciada, com penas desproporcionais, antecipação da punibilidade (punição de atos preparatórios), relativização de garantias processuais e foco na neutralização, e não na ressocialização.
- B) punição a partir de atos executórios: é o oposto, pois o inimigo é punido já nos atos preparatórios.
- C) não utilização de medidas de segurança: o inimigo é contido por medidas de neutralização, que se aproximam das medidas de segurança.
- D) observância das garantias processuais: essas garantias são relativizadas.
- E) abrandamento das penas na antecipação da tutela: o modelo prevê endurecimento, não abrandamento.
Dica: no direito penal do inimigo, lembre que a antecipação da tutela penal e o endurecimento das penas andam juntos, enquanto as garantias são relativizadas.
Fundamentos: doutrina de Günther Jakobs sobre o direito penal do inimigo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.