Questão 87 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Determinada empresa pretende instalar uma indústria cloroquímica no estado de Santa Catarina e está ciente de que as atividades dessa indústria gerarão resíduos sólidos, líquidos e gasosos perigosos à saúde, ao bem-estar e à segurança da população local, ainda que sejam adotados todos os métodos adequados de controle e tratamento de efluentes.
Para compatibilizar as atividades da referida indústria cloroquímica com a proteção ambiental, a empresa deverá instalar esse empreendimento em
- A) zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina.
- B) zona de uso predominantemente industrial aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina.
- C) zona de uso diversificado aprovada e delimitada pelo governo do estado de Santa Catarina.
- D) zona de uso ambiental-industrial aprovada e delimitada pela União e pelo município interessado.
- E) zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pela União, ouvidos os governos interessados, tanto do estado de Santa Catarina quanto do município.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 6.803/1980 trata do zoneamento industrial em áreas críticas de poluição. As zonas de uso estritamente industrial destinam-se a indústrias cujos processos, mesmo com métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, ainda causam incômodos sensíveis ou periculosidade, que é exatamente o caso da indústria cloroquímica descrita. Para polos petroquímicos, cloroquímicos e carboquímicos, bem como instalações nucleares, a lei exige zona de uso estritamente industrial aprovada e delimitada pela União, ouvidos os governos estadual e municipal interessados. Só a alternativa E reúne o tipo de zona e o ente competente corretos.
- A: a zona estritamente industrial é a correta, mas, para esse tipo de empreendimento, a aprovação e a delimitação cabem à União (ouvidos estado e município), e não apenas ao estado.
- B: a zona de uso predominantemente industrial é destinada a indústrias de menor potencial poluidor, cujos processos não causam incômodos sensíveis ou periculosidade quando adequadamente controlados; não comporta atividade perigosa mesmo com tratamento.
- C: zona de uso diversificado admite convivência com outros usos e não é adequada a indústria perigosa.
- D: a lei não prevê zona "ambiental-industrial", e a delimitação não cabe só à União e ao município, pois os governos estaduais também devem ser ouvidos.
Dica: polos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos e instalações nucleares: zona estritamente industrial, delimitada pela União, ouvidos estado e município.
Fundamentos: Lei 6.803/1980 (zoneamento industrial em áreas críticas de poluição): zona de uso estritamente industrial delimitada pela União, ouvidos os governos interessados
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.