Questão 35 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.
Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de
- A) constrangimento ilegal.
- B) extorsão.
- C) corrupção passiva.
- D) concussão.
- E) excesso de exação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Joaquim exigiu vantagem indevida em razão do cargo, sob ameaça implícita de fiscalização, e o fato de estar licenciado não afasta o crime. Trata-se de concussão (CP, art. 316): «Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida». A expressão «ainda que fora da função» responde ao licenciamento: a exigência ocorreu em razão do cargo.
O verbo-chave é exigir. Na corrupção passiva (art. 317), o funcionário solicita, recebe ou aceita promessa; na concussão, a imposição é feita ao particular.
- A) constrangimento ilegal: crime comum, sem vantagem patrimonial nem qualidade de funcionário.
- B) extorsão: é crime comum; a qualidade de servidor desloca a conduta para o crime funcional.
- C) corrupção passiva: a conduta descrita é exigir, não solicitar ou receber.
- E) excesso de exação: refere-se a exigir tributo ou contribuição indevida, ou a exigir de forma vexatória, o que não ocorre no caso.
Dica: para diferenciar concussão de corrupção passiva, observe o verbo: exigir é concussão; solicitar, receber ou aceitar é corrupção passiva.
Fundamentos: CP, art. 316 (concussão) · CP, art. 317 (corrupção passiva) · CP, art. 316, § 1º (excesso de exação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.