Questão 86 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) é o órgão ambiental da esfera estadual catarinense responsável pela execução de programas e projetos de proteção ambiental, bem como pelo controle e pela fiscalização de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, o IMA/SC compõe o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) na qualidade de
- A) órgão superior.
- B) órgão supervisor.
- C) órgão local.
- D) órgão seccional.
- E) órgão consultivo e deliberativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Pela Lei 6.938/1981, o SISNAMA se organiza em níveis: órgão superior, órgão consultivo e deliberativo, órgão central, órgão executor, órgãos seccionais e órgãos locais. Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental. O IMA/SC é órgão estadual com exatamente essas atribuições, portanto é órgão seccional.
- A: o órgão superior é o Conselho de Governo, de nível federal, que assessora o Presidente da República na formulação da política ambiental.
- B: "órgão supervisor" não é categoria do SISNAMA. A função de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional do meio ambiente cabe ao órgão central, o Ministério do Meio Ambiente, e não a um órgão estadual.
- C: os órgãos locais são os municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades em suas respectivas jurisdições.
- E: o órgão consultivo e deliberativo é o CONAMA, de âmbito nacional.
Dica: estadual = seccional; municipal = local; CONAMA = consultivo e deliberativo; Conselho de Governo = superior.
Fundamentos: Lei 6.938/1981, art. 6º, V (órgãos seccionais do SISNAMA)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.