Questão 97 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Um empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o inadimplemento da empresa em relação ao pagamento de suas verbas rescisórias. Nessa ação, foi reconhecida a existência da dívida trabalhista.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta a partir do entendimento majoritário e atual do STF.
- A) O Estado possui culpa presumida e responde solidariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos, visto que a terceirização da atividade-fim constitui ato ilícito.
- B) O Estado possui responsabilidade solidária e de aplicação automática com relação às dívidas trabalhistas da empresa contratada.
- C) O Estado possui responsabilidade subsidiária, a qual independe de culpa, sendo suficiente a comprovação de que não foi possível realizar a cobrança em desfavor da empresa inadimplente.
- D) A responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas não é transferida automaticamente da empresa contratada para o poder público, seja em caráter solidário ou subsidiário.
- E) A responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas é transferida automaticamente da empresa contratada para o poder público, sendo suficiente, para tanto, a comprovação da inadimplência do empregador.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o entendimento do STF, a inadimplência da empresa contratada quanto aos encargos trabalhistas não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, seja solidária, seja subsidiária. A Lei 8.666/1993 já previa que a inadimplência do contratado não transfere ao poder público a responsabilidade pelos encargos trabalhistas. A Administração só pode ser responsabilizada se ficar comprovado, no caso concreto, que agiu com culpa, em especial por falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Por isso, a alternativa D está correta.
- A: a culpa não é presumida, e a terceirização de atividade-fim não é, por si só, ato ilícito: o STF a considera lícita. Também não há responsabilidade solidária automática.
- B: a responsabilidade solidária e de aplicação automática é justamente o que o STF afastou.
- C: a eventual responsabilidade subsidiária depende de comprovação de culpa da Administração (falha de fiscalização); não basta provar que a cobrança contra a empresa foi frustrada.
- E: a transferência automática pela simples comprovação da inadimplência do empregador é vedada pela lei e pelo STF.
Dica: a mera inadimplência do contratado não basta: para responsabilizar o Estado, é preciso provar sua conduta culposa na fiscalização do contrato.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 71, §1º (inadimplência do contratado não transfere ao poder público encargos trabalhistas) · Entendimento do STF sobre a constitucionalidade do art. 71, §1º (responsabilidade subsidiária condicionada a culpa na fiscalização)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.