Questão 88 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Uma associação de proteção ao patrimônio ambiental de Santa Catarina, constituída havia seis meses, ajuizou ACP requerendo a paralisação das obras de construção de um resort sobre dois sambaquis do estado — depósitos de conchas dos povos pré-históricos que habitaram as regiões litorâneas do estado. A entidade, cumprindo sua finalidade institucional de proteger o meio ambiente, pleiteou na ACP a condenação do proprietário do resort pelos danos até então causados ao patrimônio arqueológico.
De acordo com a legislação que rege os meios processuais para a defesa ambiental, a referida associação
- A) não detém legitimidade para propor a ACP, em razão do seu tempo de pré-constituição, mas poderia propor ação popular com o mesmo fim.
- B) não detém legitimidade para propor a ACP, porque a defesa de patrimônio arqueológico extrapola as suas finalidades.
- C) detém legitimidade para propor a ACP, independentemente de ter sido constituída nos termos da lei civil, pois não se exige das associações o registro do seu estatuto em cartório.
- D) detém legitimidade para propor a ACP, pois o requisito de tempo de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, se verificado manifesto interesse social pela dimensão do dano.
- E) não detém legitimidade para propor a ACP, a menos que atue em litisconsórcio com o Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, V) exige da associação, concomitantemente, constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil e inclusão da proteção ao meio ambiente (entre outros bens) em suas finalidades institucionais. O art. 5º, § 4º, porém, permite ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição quando houver manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Aqui a associação tem apenas seis meses, mas a obra incide sobre sambaquis, patrimônio arqueológico de grande relevância, e já houve danos; logo, o juiz pode dispensar o prazo e a associação tem legitimidade.
- A: o tempo de pré-constituição não impede a ACP, pois pode ser dispensado pelo juiz; além disso, a ação popular é de legitimidade do cidadão, não da associação.
- B: a proteção do patrimônio arqueológico, histórico e cultural integra a defesa do meio ambiente em sentido amplo, estando dentro da finalidade institucional da entidade.
- C: o erro está em tratar o registro em cartório como o ponto central; o requisito que a associação não cumpre é o prazo de um ano, superado pela dispensa do juiz, e a alternativa não menciona essa dispensa.
- E: a associação é legitimada autônoma; a lei não condiciona sua atuação a litisconsórcio com o Ministério Público.
Dica: a exigência de um ano de constituição da associação pode ser dispensada pelo juiz diante de manifesto interesse social (dimensão do dano ou relevância do bem jurídico).
Fundamentos: Lei 7.347/1985, art. 5º, V (legitimidade da associação) · Lei 7.347/1985, art. 5º, § 4º (dispensa do requisito de pré-constituição por manifesto interesse social)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.