Questão 80 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado contribuinte e, assim, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, o benefício foi revogado de ofício pelo fisco, em razão de ter sido comprovado que o beneficiário dolosamente simulou as condições para a sua fruição.
Com esse fundamento, houve a imposição de penalidade ao contribuinte e a sua exclusão formal do programa em questão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional,
- A) a concessão da moratória suspendeu o prazo decadencial para a cobrança do crédito, não sendo computado o tempo decorrido entre a concessão e a revogação do benefício.
- B) a concessão da moratória interrompeu o prazo prescricional para a cobrança do crédito, razão pela qual esse prazo somente recomeçou a correr após a revogação do benefício.
- C) o tempo decorrido entre a concessão do benefício e a sua revogação não é computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
- D) a revogação do benefício só terá validade se tiver ocorrido antes do término do prazo prescricional do direito à cobrança do crédito.
- E) a revogação do benefício só terá validade se tiver ocorrido antes do término do prazo decadencial relativo ao direito de constituição do crédito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A moratória individual, concedida por despacho fundado em lei, pode ser revogada de ofício quando se apura que o beneficiado agiu com dolo ou simulação. Nessa hipótese, o CTN estabelece que o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não é computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. Não se trata de interrupção nem de suspensão: o período simplesmente não conta no prazo prescricional.
- A: errada. A regra de exclusão do tempo se refere à prescrição da cobrança, e não à decadência; a moratória pressupõe crédito já constituído.
- B: errada. A moratória não interrompe a prescrição, de modo que o prazo não recomeça do zero; apenas o período do benefício é desconsiderado.
- D: errada. A exigência de que a revogação ocorra antes de prescrito o direito de cobrança se aplica à revogação sem dolo ou simulação; no caso de dolo ou simulação, o tempo do benefício não é computado.
- E: errada. A revogação não está condicionada ao prazo decadencial de constituição do crédito.
Dica: na moratória revogada por dolo ou simulação, o tempo do benefício não se computa na prescrição; não confunda com suspensão ou interrupção.
Fundamentos: CTN, art. 155, parágrafo único (revogação da moratória individual e exclusão do tempo para fins de prescrição) · CTN, art. 155 (revogação de ofício por dolo ou simulação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.