Questão 41 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Ao realizar compra em uma loja de móveis, Ana Luíza forneceu dados pessoais como nome completo, telefone e endereço de e-mail para efetuar o cadastro. À época, foi avisada que aquelas informações serviriam para compor o mailing da empresa com promoções da loja. Meses depois, ao verificar que diversos empreendimentos do grupo econômico daquela empresa de móveis entravam em contato com ela para anunciar ofertas, Ana Luíza solicitou à empresa da qual era cliente a revogação do consentimento para a utilização de seus dados pessoais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a empresa da qual Ana Luíza era cliente
- A) agiu conforme a legislação, visto que o consentimento para a utilização de dados pessoais também serve para o compartilhamento desses dados com outros controladores de um mesmo grupo econômico.
- B) agiu dentro dos limites da legislação, visto que o comércio insere-se entre as hipóteses de dispensa da exigência de consentimento específico, razão pela qual o compartilhamento de dados pessoais dentro de um mesmo grupo econômico é permitido.
- C) não agiu legalmente, porque seria necessário obter consentimento específico da cliente para compartilhar dados pessoais com outros controladores, ainda que do mesmo grupo econômico.
- D) agiu conforme os ditames legais, visto que os dados fornecidos por Ana Luíza não são considerados sensíveis.
- E) não agiu dentro dos limites da legislação, porque é vedado o compartilhamento de dados pessoais entre controladores de um mesmo grupo econômico mesmo que haja consentimento específico da cliente para esse fim.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está certa porque o consentimento de Ana Luíza foi dado para uma finalidade determinada: compor o mailing da própria loja com promoções. Quando o controlador que obteve o consentimento precisa compartilhar os dados com outros controladores, a LGPD exige consentimento específico do titular para esse compartilhamento, e o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não dispensa a exigência, pois cada empresa é um controlador distinto. Como ela não consentiu em receber ofertas das demais empresas do grupo, o compartilhamento foi irregular, e ela pode, a qualquer momento, revogar o consentimento (art. 18, IX).
A: o consentimento vale para a finalidade informada (promoções da própria loja); não se estende ao compartilhamento com outros controladores, ainda que do mesmo grupo. B: ser o tratamento feito no comércio não é, por si só, hipótese de dispensa de consentimento específico; a dispensa depende de hipótese legal, e a atividade comercial não é uma delas. D: o fato de nome, telefone e e-mail não serem dados sensíveis não autoriza o compartilhamento; dados comuns também só podem ser tratados para a finalidade informada ou com base legal, e o consentimento obtido não abrangia o grupo econômico. E: o compartilhamento entre controladores não é vedado; com consentimento específico do titular para essa finalidade, é permitido.
Dica: compartilhar dados com outro controlador, mesmo do mesmo grupo econômico, exige consentimento específico do titular.
Fundamentos: LGPD, art. 18, IX: revogação do consentimento pelo titular · LGPD, art. 7º, § 5º: consentimento específico para comunicação ou compartilhamento com outros controladores (conferir o dispositivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.