Questão 77 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
- A) Não cabe a utilização de qualquer benefício previsto na Lei n.º 9.099/1995, em razão da natureza difusa do crime ambiental.
- B) O período de prova da suspensão condicional do processo não pode ser prorrogado, em hipótese alguma.
- C) Para que haja proposta de transação penal (Lei n.º 9.099/1995, art. 76), há a necessidade de prévia composição do dano ambiental, exceto no caso de comprovada impossibilidade.
- D) Aos referidos crimes aplicam-se todos os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, sem qualquer restrição ou modificação.
- E) É admitida a concessão da suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995, art. 89), mas, para que haja extinção da punibilidade, é necessária a comprovação da reparação do dano ambiental, não sendo suficiente laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 27 da Lei nº 9.605/1998 dispõe que, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal, art. 76 da Lei nº 9.099/1995) somente poderá ser formulada se tiver havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. É exatamente o que diz a alternativa C.
- A: os benefícios da Lei nº 9.099/1995 se aplicam aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo; a Lei de Crimes Ambientais apenas os condiciona a requisitos próprios, como a composição do dano na transação penal.
- B: na suspensão condicional do processo, a Lei de Crimes Ambientais prevê a prorrogação do período de prova quando o laudo de constatação mostrar que a reparação do dano não foi completa; logo, o período de prova pode ser prorrogado.
- D: os benefícios não se aplicam "sem qualquer restrição ou modificação", pois a Lei de Crimes Ambientais impõe condições adicionais, como a prévia composição do dano para a transação penal.
- E: a Lei de Crimes Ambientais condiciona a extinção da punibilidade, na suspensão condicional, à apresentação de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade; assim, o laudo que comprova a reparação é suficiente, e é falso dizer que ele não basta.
Dica: nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal exige prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade (art. 27 da Lei 9.605/1998).
Fundamentos: Lei 9.605/1998, art. 27 (prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade) · Lei 9.099/1995, art. 76 (transação penal) · Lei 9.099/1995, art. 89 (suspensão condicional do processo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.