Questão 80 · Legislação Penal Especial: Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
De acordo com a Lei n.º 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia virtuais em tarefas de investigação na Internet será admitida
- A) em todos os crimes punidos com pena de reclusão.
- B) em todos os crimes punidos com pena privativa de liberdade.
- C) em todos os crimes previstos na referida lei e em crimes a eles conexos, praticados por organizações criminosas.
- D) nos crimes hediondos.
- E) nos crimes praticados com violência ou grave ameaça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está certa: a Lei 12.850/2013, art. 10-A, admite a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais na internet com o fim de investigar os crimes previstos nessa lei e os a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas, os nomes ou apelidos dos investigados e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais.
A: a pena de reclusão não é o critério; um crime punido com reclusão sem relação com organização criminosa e sem previsão na lei não admite a infiltração virtual. B: a mera pena privativa de liberdade não basta; a infiltração está vinculada aos crimes da Lei 12.850 e aos conexos, praticados por organizações criminosas. D: a natureza hedionda do crime não é o critério; um crime hediondo comum, fora da organização criminosa, não autoriza esse meio, e crimes da lei que não são hediondos o autorizam. E: violência ou grave ameaça também não é critério; a infiltração alcança crimes da lei sem esses elementos e não alcança crimes violentos alheios à organização criminosa.
Dica: infiltração virtual: crimes da Lei 12.850/2013 e conexos, praticados por organizações criminosas, com necessidade demonstrada.
Fundamentos: Lei 12.850/2013, art. 10-A: infiltração de agentes de polícia virtuais na internet para crimes da lei e conexos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.