Questão 41 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Determinada empresa privada do ramo da construção civil encomendou uma pesquisa estatística acerca dos hábitos de reforma habitacional da população de determinada cidade brasileira, com indicação, entre outras informações, da frequência de obras e do gasto médio da região nas empreitadas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa
- A) está desobrigada de observar os princípios e as regras constantes na LGPD, por serem aplicáveis somente às pessoas jurídicas de direito público.
- B) deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD, por serem aplicáveis a todo tipo de pesquisa de manipulação de informações estatísticas.
- C) deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD, que determina sua aplicação quando forem manipuladas informações relacionadas a custos e valores.
- D) deve, necessariamente, observar os princípios e as regras constantes na LGPD caso a pesquisa inclua informações que permitam identificar pessoas físicas que dela participem.
- E) está desobrigada de observar os princípios e as regras constantes na LGPD, que é aplicada somente no âmbito de pesquisas estatísticas que abranjam todo o território nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A LGPD protege dados pessoais, definidos como "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável" (art. 5º, I). A empresa de construção civil é pessoa jurídica de direito privado e, quando decide sobre o tratamento de dados, é controladora (art. 5º, VI, que fala em pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado). Se a pesquisa estatística incluir informações que permitam identificar as pessoas físicas participantes, há tratamento de dados pessoais e a empresa deve observar os princípios e as regras da lei. Se os dados forem apenas agregados (frequência de obras, gasto médio da região) e não identificarem ninguém, não há dado pessoal em jogo.
- (A) Errada: a LGPD se aplica a pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado (art. 5º, VI); a empresa privada não está dispensada.
- (B) Errada: a lei não se aplica a "toda" pesquisa estatística; só incide quando há tratamento de dados pessoais, o que não ocorre com dados agregados que não identificam ninguém.
- (C) Errada: a aplicação da lei não depende de o tema ser custos e valores; depende de haver dado pessoal.
- (E) Errada: a incidência da lei não depende de a pesquisa abranger todo o território nacional; uma pesquisa local com dados pessoais também é alcançada.
Dica: o critério da LGPD é a identificabilidade da pessoa natural, e não o tema, o valor ou a abrangência geográfica da pesquisa.
Fundamentos: Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, I e VI · LGPD, art. 4º, II (exceção para órgão de pesquisa) · LGPD, art. 3º (âmbito de aplicação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.