Questão 47 · Direito Civil: Contratos
Em busca de diversos orçamentos para uma reforma residencial, Henrique entrou em contato com uma empresa de serviços hidráulicos e recebeu um orçamento detalhado, no qual eram discriminados o valor do serviço, dos materiais e dos equipamentos que seriam utilizados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos referidos serviços.
Satisfeito com a proposta, que não indicava um prazo de validade, Henrique a aceitou após 12 dias do seu recebimento. A empresa respondeu-lhe e indicou um aumento de 10% no valor inicialmente cobrado, o que foi aceito por Henrique. Por fim, a empresa entrou em contato novamente com ele, indicando novo acréscimo relativo à contratação de uma terceirizada até então não prevista.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa contratada por Henrique
- A) poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado com fundamento na validade da proposta, que é, em regra, de 10 dias, assim como poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada, ainda que não previsto no orçamento prévio aceito.
- B) não poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado visto que a validade legal da proposta é, em regra, de 15 dias, e não poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada não prevista no orçamento prévio aceito.
- C) poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado com fundamento na validade legal da proposta, que é, em regra, de 10 dias, mas não poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada não prevista no orçamento prévio aceito.
- D) poderia realizar qualquer alteração no orçamento prévio, visto que este não vincula as partes, as quais só se obrigam depois de assinado o contrato de prestação de serviços decorrente da proposta de trabalho.
- E) não poderia aumentar em 10% o valor anteriormente cobrado visto que a validade legal da proposta é, em regra, de 15 dias, mas poderia acrescentar o serviço relativo à contratação de uma terceirizada, ainda que não previsto no orçamento prévio aceito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está certa. O CDC prevê que, salvo estipulação em contrário, o orçamento tem validade de dez dias contados do recebimento pelo consumidor (art. 40, § 1º). Henrique aceitou a proposta no 12º dia, quando ela já não vinculava a empresa; por isso a empresa podia propor o novo valor, e o aumento de 10% foi aceito livremente por ele (o orçamento aprovado só pode ser alterado mediante livre negociação das partes, art. 40, § 2º). Já o acréscimo da terceirizada não estava no orçamento prévio, e o consumidor não responde por ônus ou acréscimos decorrentes de serviços de terceiros não previstos nele (art. 40, § 3º).
A: acerta o prazo de dez dias, mas erra ao admitir o acréscimo da terceirizada, vedado pelo art. 40, § 3º. B: o prazo legal é de dez dias, e não de quinze; e o aumento de 10% foi possível porque a proposta havia expirado e Henrique concordou com o novo valor. D: o orçamento aprovado obriga os contraentes (art. 40, § 2º), e o CDC exige o orçamento prévio discriminado; não é verdade que ele não vincule as partes. E: o prazo não é de quinze dias, e o acréscimo de serviço de terceiro não previsto não pode ser imposto ao consumidor.
Dica: orçamento de serviço no CDC: validade de dez dias; depois de aprovado, só muda por livre negociação; serviço de terceiro não previsto não pode ser cobrado do consumidor.
Fundamentos: CDC, art. 40, § 2º: validade do orçamento de dez dias, salvo estipulação em contrário · CDC, art. 40: vinculação do fornecedor ao orçamento aceito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.