Questão 62 · Direito Penal: Crimes contra a fé pública
Em determinado cartório de notas e protestos, Tatiana apresentou uma carteira de identidade com a sua foto, mas com o nome de outra pessoa, a qual havia previamente produzido a completa falsificação do documento, tendo-o confeccionado mediante o uso de impressora eletrônica colorida. No estabelecimento cartorial, Tatiana fez uso do citado documento, por meio do qual se passou pela subscritora de documentos que atestavam o adimplemento de dívidas de empresas, destinados ao cancelamento de protestos, com vistas ao reconhecimento, pelo tabelião, das firmas em tais documentos. Ao manusear o documento, a escrevente desconfiou de sua veracidade e chamou sua supervisora. Esta, por sua vez, pediu auxílio ao tabelião, o qual, por fim, fez alguns questionamentos a Tatiana, que acabou reconhecendo que aquele documento era falso e que tinha conhecimento de sua falsidade. Em seguida, o tabelião acionou a polícia militar e Tatiana foi presa em flagrante delito.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Tatiana cometeu o delito de falsificação de documento público, consistente no ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
- B) A conduta de Tatiana é atípica, em razão da falsidade grosseira do documento.
- C) Tatiana cometeu delito cuja consumação depende da obtenção de proveito ou da inflição de prejuízo pretendido por seu autor.
- D) O delito praticado por Tatiana atenta contra a fé pública documental e admite tanto a forma omissiva quanto a comissiva.
- E) Tatiana praticou delito de mera atividade e instantâneo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está certa porque Tatiana praticou o crime de uso de documento falso (CP, art. 304), que consiste em fazer uso de papel falsificado a que se referem os arts. 297 a 302 (aqui, carteira de identidade falsa, documento público). É crime de mera atividade, pois basta a conduta de usar o documento, e instantâneo, pois se consuma no momento do uso, sendo irrelevante que o tabelião tenha descoberto a falsidade em seguida.
A: Tatiana não falsificou o documento, que já havia sido confeccionado por outra pessoa; ela apenas o utilizou, o que configura o art. 304, e não o de falsificação de documento público. B: a falsidade só é grosseira, afastando o crime, se puder ser percebida de imediato por qualquer pessoa; a carteira foi confeccionada em impressora colorida, com a foto de Tatiana, capaz de enganar, e a conduta é típica. C: o crime não exige obtenção de proveito nem prejuízo para se consumar; basta o uso. D: o uso de documento falso exige conduta positiva (fazer uso); não se pratica por omissão.
Dica: no uso de documento falso (art. 304), o crime se consuma com o simples uso, sem exigir proveito ou prejuízo; quem apenas usa o documento não é o falsificador.
Fundamentos: CP, art. 304: uso de documento falso · Classificação do crime: mera atividade e instantâneo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.