Questão 61 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Maria, em razão de ser mulher, foi ameaçada e agredida fisicamente por seu companheiro, com quem convivia no mesmo lar havia dez anos. Por causa disso, ela registrou uma ocorrência policial e assinou termo de representação, dado o delito de ameaça. Foi instaurado o respectivo inquérito policial, e Maria obteve medidas protetivas contra o agressor, o qual foi devidamente intimado de que não poderia aproximar-se dela nem manter nenhum tipo de contato com ela.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da correlata jurisprudência dos tribunais superiores.
- A) Consoante disposto na Lei Maria da Penha, caso o agressor descumpra as medidas protetivas determinadas, a autoridade policial poderá decretar a sua prisão preventiva.
- B) Segundo entendimento do STJ, a vulnerabilidade e a hipossuficiência de Maria são presumidas pela Lei Maria da Penha, de modo que é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que sejam aplicadas as garantias dessa lei ao caso em questão.
- C) Maria poderá renunciar à representação oferecida, mediante registro, em ata notarial, do seu desejo de não processar o agressor.
- D) Maria poderá renunciar à representação oferecida na delegacia de polícia, perante a autoridade policial.
- E) Caso o agressor seja condenado a pena privativa de liberdade pelos delitos praticados contra Maria, será cabível a substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está certa porque, segundo a jurisprudência do STJ, a Lei Maria da Penha parte da presunção de vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher nas relações domésticas e familiares quando há violência de gênero, de modo que não se exige demonstrar, caso a caso, a subjugação feminina para aplicar as garantias da lei. No enunciado, Maria foi agredida e ameaçada em razão de ser mulher por seu companheiro, com quem convivia.
A: a prisão preventiva é decretada pelo juiz; a autoridade policial não tem poder de decretá-la, mesmo diante do descumprimento das medidas protetivas. C: a renúncia à representação só pode ser feita perante o juiz, em audiência designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público; não há renúncia por ata notarial. D: pelo mesmo motivo, a renúncia não pode ser feita perante a autoridade policial. E: nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, o entendimento do STJ veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; aqui houve ameaça (grave ameaça) e agressão física.
Dica: violência doméstica: a renúncia à representação é feita ao juiz, em audiência; não cabe pena restritiva de direitos em lugar da prisão quando há violência ou grave ameaça contra a mulher.
Fundamentos: Lei 11.340/2006: aplicação das garantias da lei e presunção de vulnerabilidade no contexto de violência doméstica (conferir o precedente do STJ) · Lei 11.340/2006: renúncia à representação perante o juiz em audiência (conferir o dispositivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.