Questão 68 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
As recentes alterações constitucionais que trataram da impositividade quanto à aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento procuraram garantir a aplicação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Essa garantia de aplicação de recursos:
- A) considera despesas de investimento e também custeio;
- B) está condicionada a transações de natureza intraorçamentária;
- C) se aplica a pelo menos 50% das emendas individuais e de bancada;
- D) se refere também a emendas de relator, de execução discricionária;
- E) se vincula à execução por meio de transferências especiais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: A.
O regime orçamentário das emendas parlamentares individuais impositivas (art. 166, §§ 9º e 10, da Constituição Federal) determina que metade das dotações aprovadas deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
Conforme a disciplina constitucional e a regulamentação orçamentária do Sistema Único de Saúde, esses recursos vinculados à saúde podem financiar tanto investimentos (como construção ou reforma de unidades de saúde e aquisição de equipamentos hospitalares) quanto despesas correntes de custeio (aquisição de medicamentos e insumos de saúde). A única restrição expressa imposta pelo § 10 do art. 166 da CF consiste na proibição de utilização desses recursos para o pagamento de despesas de pessoal ou encargos sociais.
- (B) Incorreta, pois as transferências destinam-se preferencialmente a entes da Federação (fundo a fundo) e não se restringem a operações intraorçamentárias.
- (C) Incorreta, pois o percentual mínimo de 50% para saúde aplica-se às emendas individuais, não sendo regra imposta às emendas de bancada.
- (D) Incorreta, pois as antigas emendas de relator geral (RP 9) foram declaradas inconstitucionais pelo STF na ADPF 854 por ofensa à transparência.
- (E) Incorreta, pois as transferências especiais ("emendas PIX") não se confundem com as transferências com destinação vinculada à saúde (art. 166-A da CF).
Dica de prova: Os recursos de emendas individuais impositivas para saúde podem bancar investimentos e custeio de insumos, sendo vedado apenas o pagamento de pessoal e encargos sociais (art. 166, § 10, da CF).
Fundamentos: Orçamento impositivo · Emendas parlamentares individuais · Vinculação constitucional à saúde
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Analista Administrativo), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.