Questão 44 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:
- A) as autoridades competentes não poderão editar súmulas administrativas com caráter vinculante, para fins de aumentar a segurança jurídica, tampouco regulamentos e respostas a consultas para tal finalidade;
- B) os atos normativos, especialmente aqueles voltados para a organização interna da Administração Pública, deverão ser precedidos de consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, assim como os demais atos que tenham tal natureza;
- C) a decisão do processo na esfera administrativa não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos;
- D) a revisão na esfera administrativa quanto à validade de ato, cuja produção já houver se completado, deve considerar a mudança de orientação geral, devendo aplicar a nova orientação para invalidar situações plenamente constituídas;
- E) a decisão administrativa que imponha nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever, deve prever regime de transição quando indispensável para que tal novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo dos interesses gerais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei nº 13.655/2018 inseriu disposições de pragmatismo e segurança jurídica na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB — Decreto-Lei nº 4.657/1942). Com o intuito de evitar surpresas e proteger a boa-fé objetiva dos administrados diante de alterações de entendimento do Poder Público, o art. 23 da LINDB veicula expressamente a exigência de regime de transição.
De acordo com o dispositivo, a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer nova interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- (A) Incorreta, pois o art. 30 da LINDB autoriza expressamente a edição de súmulas administrativas vinculantes, regulamentos e respostas a consultas.
- (B) Incorreta, pois a consulta pública prévia é recomendada pelo art. 29 para atos normativos de grande impacto geral, não para atos de organização interna.
- (C) Incorreta, pois o art. 21, parágrafo único, da LINDB admite explicitamente a imposição de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais.
- (D) Incorreta, pois o art. 24 da LINDB veda que nova orientação retroaja para desconstituir situações plenamente formadas sob orientação pretérita.
Dica de prova: O art. 23 da LINDB consagra a obrigatoriedade do regime de transição sempre que nova orientação impor novo dever decorrente de norma com conceito indeterminado, evitando rupturas desproporcionais.
Fundamentos: LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) · Segurança jurídica · Regime de transição (art. 23 da LINDB)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Oficial de Justiça e Avaliador), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.