Questão 48 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Diversas organizações da sociedade civil organizada peticionaram ao governador do estado Alfa solicitando que fossem adotadas as medidas necessárias para a decretação de intervenção estadual no município Beta. A solicitação decorria do fato de, há três exercícios financeiros, não serem prestadas as contas devidas, conforme prescrito em lei.
Ao consultar o procurador-geral do estado em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção almejada, foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que:
- A) é necessário provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade privativa do Ministério Público;
- B) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, após prévia aprovação pela Assembleia Legislativa;
- C) a não apresentação de contas enseja a tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas, não a decretação da intervenção;
- D) é possível a decretação da intervenção, pelo governador do estado, independente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça;
- E) é necessário o provimento de ação interventiva, pelo Tribunal de Justiça, de legitimidade disjuntiva e concorrente entre o Ministério Público e o governador do estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A intervenção estadual em municípios é medida drástica e excepcional disciplinada pelos arts. 35 e 36 da Constituição Federal. O art. 35, inciso II, da CF prevê expressamente a intervenção do estado no município quando "não forem prestadas contas devidas, na forma da lei".
No modelo constitucional, a intervenção motivada pela ausência de prestação de contas qualifica-se como espontânea: é decretada de ofício diretamente pelo Governador do Estado, prescindindo de ação interventiva, autorização ou provimento prévio pelo Tribunal de Justiça. O controle jurisdicional (provimento do TJ em ação interventiva) somente é exigido nas hipóteses taxativas do art. 35, IV (inobservância de princípios da Constituição Estadual ou recusa à execução de lei), cabendo na falta de contas apenas o controle político posterior da Assembleia Legislativa em 24 horas (art. 36, § 1º, da CF).
- (A) Incorreta, pois a ação direta interventiva no TJ restringe-se às situações de afronta a princípios da Constituição Estadual ou descumprimento de lei (art. 35, IV, da CF).
- (B) Incorreta, pois o decreto interventivo do Governador não depende de aprovação prévia do parlamento, sendo submetido ao controle em até 24 horas após a edição.
- (C) Incorreta, pois a ausência de prestação de contas constitui hipótese constitucional expressa que legitima a intervenção estadual.
- (E) Incorreta, pois a intervenção não depende de ação judicial interventiva do Judiciário nessa hipótese.
Dica de prova: Memorize as modalidades de intervenção no município: princípios da CE e recusa de lei exigem ação interventiva no TJ (art. 35, IV); já falta de prestação de contas (art. 35, II) enseja intervenção espontânea pelo Governador.
Fundamentos: Intervenção estadual em município · Artigo 35 II da CF/88 · Intervenção espontânea do Governador
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Analista Jurídico), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.