Questão 64 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Em uma gincana jurídica, os grupos participantes foram questionados a respeito da funcionalidade dos denominados “princípios constitucionais sensíveis”, mais especificamente se a sua infringência apresenta características similares na perspectiva da decretação da intervenção nos estados ou nos municípios. O grupo Alfa sustentou que a ação direta interventiva é essencial para a decretação da intervenção em município em razão da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. O grupo Beta defendeu que a decretação de intervenção em município, em situações que correspondem à violação aos referidos princípios, reproduzidos inclusive na Constituição Estadual, pode ser provocada ou espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que a decretação de intervenção em estado, em razão da afronta aos princípios constitucionais sensíveis, sempre se dá na modalidade provocada.
Ao final, os jurados concluíram, corretamente, em relação às conclusões dos referidos grupos, que:
- A) todas estão erradas;
- B) apenas a de Beta está certa;
- C) apenas a de Gama está certa;
- D) apenas as de Alfa e Gama estão certas;
- E) apenas as de Beta e Gama estão certas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: E.
A resolução exige o exame das hipóteses e do procedimento de intervenção nos estados e municípios:
- O grupo Alfa errou: a intervenção do estado em município por não aplicação do mínimo constitucional em educação (art. 35, III, da CF) opera-se por decreto do Governador após provocação do Tribunal de Contas, não demandando Ação Direta Interventiva.
- O grupo Beta acertou: a intervenção em município pode ocorrer na modalidade espontânea (como nos casos dos incisos I e II do art. 35 da CF) ou provocada (como no caso de recusa de execução de lei ou decisão judicial, ou de representação por inobservância de princípios da Constituição Estadual, art. 35, IV).
- O grupo Gama acertou: a intervenção federal em estado motivada por afronta aos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF) é sempre provocada, dependendo indispensavelmente de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República (art. 36, III, da CF).
Conclui-se que apenas as conclusões de Beta e Gama estão corretas.
- (A) Incorreta, pois as proposições formuladas por Beta e Gama guardam perfeita consonância com a Constituição.
- (B) Incorreta, pois a assertiva de Gama também é juridicamente exata.
- (C) Incorreta, pois a assertiva de Beta também é correta.
- (D) Incorreta, pois a afirmação de Alfa é incorreta perante o art. 35, III, da CF.
Dica de prova: A intervenção federal por descumprimento de princípios sensíveis (art. 34, VII) é sempre provocada e exige Ação Direta Interventiva ajuizada pelo PGR perante o STF (art. 36, III, da CF).
Fundamentos: Intervenção federal e estadual · Princípios constitucionais sensíveis · Controle concentrado interventivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Juiz Substituto), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.