Questão 26 · Direito Constitucional: Organização do Estado
João questionou o seu professor em relação às características da organização político-administrativa dos entes federativos; mais especificamente em relação à possibilidade, ou não, de o ente maior editar as normas básicas de organização política (separação dos poderes, processo legislativo etc.) a serem observadas pelos entes menores, vale dizer, a União em relação aos estados e aos municípios e o estado em relação aos municípios situados em seu território.
O professor respondeu corretamente que:
- A) embora não seja obrigatório, o ente maior tem a faculdade de editar as normas básicas de organização política a serem observadas pelos entes menores;
- B) apesar de o ente maior não poder editar as normas básicas de organização política dos entes menores, estes últimos estão obrigados a seguir os princípios afetos às normas básicas do ente maior;
- C) a edição de normas básicas de organização política, pelo ente maior, a serem observadas pelos entes menores, não afasta a possibilidade de estes últimos virem a suplementá-las, o que deve ser referendado pelo ente maior;
- D) a autonomia política dos entes federados se manifesta apenas na execução das normas básicas de organização política previstas na Constituição da República, não sendo possível que os entes menores tenham normas próprias;
- E) em razão da autonomia política dos entes federativos, o ente maior não pode editar normas básicas de organização política dos entes menores, os quais também não estão obrigados a seguir os princípios afetos às normas básicas do ente maior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: B.
A organização político-administrativa da Federação brasileira consagra o princípio da autonomia dos entes federados (art. 18 da CF), de modo que a União não pode editar diretamente as leis de organização política básica dos estados e municípios, nem os estados podem ditar as dos municípios.
Contudo, essa auto-organização (consubstanciada na edição de Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais) está condicionada ao princípio da simetria constitucional ou das normas de reprodução compulsória. Conforme iterativa jurisprudência do STF, os entes periféricos estão estritamente vinculados aos princípios fundamentais e às diretrizes estruturantes emanadas da Constituição da República (e os municípios também aos da Constituição Estadual), especialmente quanto à separação dos poderes, prerrogativas e processo legislativo.
- (A) Incorreta, pois o ente maior não possui faculdade de editar as leis de organização política privativas do ente menor.
- (C) Incorreta, pois não existe figura de referendo ou homologação das normas orgânicas locais pelo ente maior.
- (D) Incorreta, pois estados e municípios possuem autonomia constitucional e editam suas próprias cartas fundamentais locais.
- (E) Incorreta, pois a autonomia não é soberania e não dispensa a obediência compulsória aos princípios estruturantes do ente maior.
Dica de prova: Princípio da simetria constitucional: cada ente tem autonomia para se auto-organizar, mas deve reproduzir e respeitar compulsoriamente os princípios básicos da Constituição do ente maior.
Fundamentos: Organização do Estado · Princípio da simetria constitucional · Autonomia federativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Analista Administrativo), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.