Questão 69 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Na proposta do Plano Plurianual 2024-2027 de um estado da Federação, foi contemplado o programa “0661 Cultura Criativa”.
O referido programa, de responsabilidade da Fundação Estadual de Cultura, tem o objetivo de formular, promover e apoiar programas de desenvolvimento cultural nas áreas artísticas, além de coletar e analisar dados culturais e indicadores para impulsionar a economia criativa.
Uma das ações desse programa tem como meta a implementação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural (CDCs), que requerem investimentos da ordem de R$ 47 milhões (despesa de capital) ao longo do quadriênio, com recursos do tesouro do Estado.
O padrão de apresentação dos programas no PPA desse estado costuma ser bem enxuto, de forma que não havia quaisquer outras informações sobre o referido programa.
Assim, uma informação que precisa ser acrescentada na descrição do programa para atender aos requisitos de elaboração do PPA refere-se:
- A) a critérios para transferências de recursos ao programa;
- B) à fonte de compensação para a destinação do recurso;
- C) a impacto do programa nas metas do orçamento fiscal;
- D) à modalidade de aplicação dos investimentos do programa;
- E) à regionalização dos objetivos do programa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: E.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento constitucional de planejamento governamental de médio prazo. O art. 165, § 1º, da Constituição Federal prescreve de modo inequívoco que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
No caso concreto, o programa cultural prevê a criação de 147 Centros de Desenvolvimento Cultural com expressivo aporte de recursos de capital, mas não indica em quais regiões territoriais do estado esses centros serão implementados. Para cumprir os requisitos constitucionais basilares de elaboração do PPA, faz-se indispensável detalhar a regionalização de seus objetivos e metas, viabilizando o combate às desigualdades regionais.
- (A) Incorreta, pois critérios e condições operacionais de repasse de recursos são matéria disciplinada anualmente pela LDO e por normas financeiras.
- (B) Incorreta, pois compensação financeira é exigência da LRF para renúncias de receita ou criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
- (C) Incorreta, pois impacto sobre metas anuais do orçamento fiscal é objeto próprio da LDO e da LOA.
- (D) Incorreta, pois a modalidade de aplicação constitui elemento técnico da classificação orçamentária da despesa na LOA.
Dica de prova: Lembre-se da fórmula do art. 165, § 1º, da CF: o PPA fixa de forma regionalizada as DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas) para investimentos de capital e programas contínuos.
Fundamentos: Plano Plurianual (PPA) · Artigo 165 parágrafo 1º da CF/88 · Regionalização do orçamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Analista Administrativo), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.