Questão 51 · Direito Constitucional: Organização do Estado
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada.
Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus comandos, foi duramente criticada por outros setores da sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei Estadual nº X ̶ mais especificamente, se o estado Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
- A) somente os municípios têm competência para legislar sobre a matéria;
- B) somente a União tem competência para legislar sobre a matéria;
- C) a Lei Estadual nº X somente será constitucional caso não haja lei da União dispondo em sentido contrário;
- D) o estado Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria em relação aos estacionamentos públicos, não em relação aos privados;
- E) o estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, estabelecendo a gratuidade tanto nos estacionamentos públicos como nos privados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A repartição constitucional de competências estabelece que o estado-membro detém autonomia administrativa e financeira para gerir os bens públicos integrantes de seu próprio patrimônio e a disciplina de seus servidores (art. 18 e art. 25, § 1º, da CF), podendo livremente franquear a gratuidade de estacionamentos mantidos por órgãos estaduais.
Contudo, quanto aos estacionamentos privados explorados pela iniciativa privada, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência pacífica no sentido de que normas estaduais ou municipais que concedem isenções tarifárias ou gratuidade nesses estabelecimentos são inconstitucionais. Tais leis violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Comercial (art. 22, I, da CF) e vulneram os postulados constitucionais da livre iniciativa e do direito de propriedade (art. 5º, XXII, e art. 170 da CF).
- (A) Incorreta, pois os estados têm competência para disciplinar o uso de seus próprios bens e estacionamentos públicos.
- (B) Incorreta, pois a União não legisla sobre o patrimônio e prédios públicos de uso especial pertencentes aos estados.
- (C) Incorreta, pois a restrição quanto aos estacionamentos privados decorre de incompetência absoluta do estado, e não de concorrência legislativa.
- (E) Incorreta, pois a extensão da gratuidade aos estabelecimentos comerciais privados usurpa competência privativa federal e ofende a livre iniciativa.
Dica de prova: Jurisprudência vinculante do STF: leis estaduais não podem impor gratuidade em estacionamentos privados de shoppings ou comércios (invasão da competência privativa da União sobre Direito Civil, art. 22, I); mas o estado pode dispor livremente sobre seus estacionamentos públicos.
Fundamentos: Competência privativa da União · Direito Civil e comercial (art. 22 I da CF) · Livre iniciativa e estacionamentos privados (STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Analista Jurídico), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.