Questão 74 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações mais relevantes e de divulgação obrigatória.
Dentre as informações previstas na legislação de transparência, um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um tribunal de justiça é o:
- A) calendário anual de audiências públicas orçamentárias;
- B) cronograma de execução mensal de desembolso;
- C) parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
- D) relatório quadrimestral de gestão fiscal;
- E) relatório resumido da execução orçamentária bimestral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A transparência e a prestação de contas na gestão fiscal responsável são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Segundo os arts. 54 e 55 da LRF, ao final de cada quadrimestre, os titulares de cada um dos Poderes da República — incluindo expressamente os presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais no âmbito do Poder Judiciário — devem emitir e dar ampla publicidade ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
O RGF é o instrumento oficial pelo qual o Poder Judiciário demonstra o cumprimento dos limites de despesas com pessoal, restos a pagar e disponibilidades financeiras. A sua disponibilização no respectivo portal da transparência é imposição cogente e intransponível.
- (A) Incorreta, pois audiências públicas orçamentárias são de competência precípua dos Poderes Executivo e Legislativo na tramitação das peças orçamentárias.
- (B) Incorreta, pois a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso são atribuições do Poder Executivo (art. 8º da LRF).
- (C) Incorreta, pois o parecer prévio é emitido pelo Tribunal de Contas exclusivamente sobre a prestação de contas do Chefe do Executivo.
- (E) Incorreta, pois o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) bimestral é publicado privativamente pelo Poder Executivo (art. 52 da LRF).
Dica de prova: Lembre-se: o RREO é bimestral e de competência exclusiva do Executivo; já o RGF é quadrimestral e de emissão obrigatória por TODOS os Poderes (incluindo o Judiciário) e Ministério Público.
Fundamentos: Lei de Responsabilidade Fiscal · Relatório de Gestão Fiscal (RGF) · Transparência e controle fiscal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Analista Administrativo), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.