Questão 30 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
A propósito do abuso do direito, segundo o Código Civil e o entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta.
- A) O abuso do direito é um ato lícito, porém indenizável.
- B) Para a caracterização do abuso do direito, basta o critério objetivo finalístico.
- C) O abuso do direito prescinde da discussão sobre a boa-fé objetiva.
- D) Para a configuração do abuso do direito, é suficiente o reconhecimento da culpa em sentido estrito.
- E) Para a caracterização do abuso do direito, há a necessidade da demonstração da existência de dolo por parte do agente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O abuso do direito está previsto no art. 187 do Código Civil: também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, «excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes». A doutrina majoritária, seguindo o enunciado da I Jornada de Direito Civil do CJF, entende que a caracterização é objetiva e finalística: basta verificar se o exercício se afastou da finalidade do direito, sem investigar culpa ou dolo do agente.
- A: errada; o abuso é ato ilícito (art. 187), e não lícito.
- B: correta; critério objetivo-finalístico.
- C: errada; a boa-fé objetiva é um dos limites do art. 187, logo está diretamente ligada ao tema.
- D: errada; a culpa não é requisito do abuso.
- E: errada; o dolo não é exigido.
Fundamentos: CC, art. 187 · I Jornada de Direito Civil (CJF), enunciado sobre abuso do direito como critério objetivo-finalístico
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.