Questão 48 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
- A) Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
- B) O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira, ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.
- C) Crime contra a administração pública nacional praticado no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente criminoso que estava a serviço da administração regressar ao Brasil.
- D) Crime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira.
- E) Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira, mesmo que não seja julgado no exterior.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A lei brasileira se aplica, embora o crime seja cometido no estrangeiro, ao genocídio quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (CP, art. 7º, I, "d"). O estrangeiro domiciliado no Brasil que comete genocídio contra povo alienígena está, portanto, sujeito à lei brasileira. Trata-se de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I), que não depende das condições do § 2º, aplicáveis aos casos do inciso II.
Demais alternativas:
- B: o crime praticado por brasileiro no exterior está no art. 7º, II, "b", e depende das condições do § 2º, entre elas entrar o agente no território nacional (alínea "a"). Por isso a lei brasileira não se aplica se o agente não ingressar no Brasil.
- C: o crime contra a administração pública cometido por quem está a serviço dela está no art. 7º, I, "c", hipótese de extraterritorialidade incondicionada, que não depende do regresso do agente ao Brasil.
- D: a lei brasileira se aplica a embarcações estrangeiras de propriedade privada em mar territorial do Brasil (art. 5º, § 2º); a alternativa trata de embarcação de propriedade de governo estrangeiro, hipótese que esse dispositivo não alcança.
- E: o crime em aeronave brasileira de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não seja julgado, sujeita-se à lei brasileira (art. 7º, II, "c"); portanto, a afirmação de que não se sujeita é incorreta.
Dica: extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I) dispensa as condições do § 2º; a condicionada (art. 7º, II) exige o concurso delas, como a entrada do agente no território nacional.
Fundamentos: CP, art. 7º, I, "d" (genocídio) · CP, art. 7º, § 2º (condições da extraterritorialidade condicionada) · CP, art. 5º, §§ 1º e 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.