Questão 29 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Conforme as disposições sobre provas constantes no Código Civil, o instrumento particular assinado por quem esteja em livre disposição e administração de seus próprios bens
- A) não prova obrigações convencionais; logo, não ocorrem efeitos em relação a terceiros.
- B) prova obrigações convencionais e é condição suficiente para a ocorrência de efeitos em relação a terceiros.
- C) prova obrigações convencionais, mas eventuais efeitos em relação a terceiros ocorrerão somente após registro em registro público.
- D) não prova obrigações convencionais, pois tal efeito depende da efetivação do assento em registro público.
- E) prova obrigações convencionais, mas essa prova não pode ser suprida por outra de caráter legal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O Código Civil, art. 221, estabelece que o instrumento particular assinado por quem está na livre disposição de seus bens « prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público ». A alternativa C reflete essa distinção: o documento prova a obrigação entre as partes, mas seus efeitos perante terceiros dependem de registro.
- A: o instrumento particular prova, sim, as obrigações convencionais.
- B: o registro é condição para os efeitos perante terceiros, não basta a assinatura.
- D: a prova entre as partes não depende de registro.
- E: o parágrafo único admite que a prova seja suprida por outras de caráter legal.
Dica: a pegadinha está na separação entre prova da obrigação (entre as partes) e eficácia perante terceiros (depende do registro).
Fundamentos: CC, art. 221, caput e parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.