Questão 17 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, na hipótese de interposição de recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser
- A) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, com resolução de mérito.
- B) declarado totalmente improcedente o recurso.
- C) não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
- D) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo recursal.
- E) indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do endereçamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 9.784/1999, art. 63, prevê que o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, entre outras hipóteses. Porém, a própria lei determina que, nesse caso, seja indicada ao recorrente a autoridade competente para apreciar o recurso, com devolução do prazo recursal. Assim, a Administração não extingue o processo nem julga o mérito; ela orienta o recorrente a apresentar o recurso ao órgão certo.
- A: o não conhecimento não se confunde com resolução de mérito, e a lei não prevê extinção imediata nesse caso.
- B: o recurso não é julgado improcedente, pois o mérito não é examinado.
- C: a extinção sem resolução de mérito não é imediata, pois a lei manda indicar a autoridade competente.
- E: a lei prevê devolução do prazo, e não prazo de cinco dias úteis para retificação.
Dica: erro de endereçamento não extingue o processo: indica-se a autoridade competente e devolve-se o prazo.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.