Questão 8 · Direito Constitucional: Poder Executivo
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
IV a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 85 da CF define os crimes de responsabilidade do Presidente da República: são os atos que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra os bens ali listados. Os quatro itens correspondem a incisos desse artigo:
- Item I: livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação (art. 85, II). Certo.
- Item II: exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (art. 85, III). Certo.
- Item III: cumprimento das leis e das decisões judiciais (art. 85, VII). Certo.
- Item IV: segurança interna do País (art. 85, IV). Certo.
Como todos os itens estão certos, a alternativa E é a correta. As alternativas A, B, C e D excluem pelo menos um item que consta do art. 85.
Dica: decore os sete incisos do art. 85 (existência da União; livre exercício dos Poderes; direitos políticos, individuais e sociais; segurança interna; probidade na administração; lei orçamentária; cumprimento das leis e decisões judiciais). Esses crimes são definidos em lei especial.
Fundamentos: CF/88, art. 85, II, III, IV e VII (crimes de responsabilidade do presidente da República)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.