Questão 27 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Sinésio, turista brasileiro em Las Vegas, compareceu a um cassino naquela cidade norte-americana, cuja atividade é lícita, e contraiu dívida de U$ 1.000.000. Ao encerrar a jogatina, Sinésio saiu do local sem efetuar o pagamento e, no dia seguinte, retornou ao Brasil. Passado algum tempo, ele foi comunicado da existência de uma ação de cobrança proposta no Brasil pela sociedade empresária administradora do cassino. A autora da ação alega que a obrigação regularmente contraída nos Estados Unidos da América não foi paga. Inconformado, Sinésio sustenta que a cobrança é ilícita, pois o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação brasileira. Além disso, segundo Sinésio, por ser esse um jogo proibido, a dívida é inexigível judicialmente, e entender o fato de modo diverso geraria violação à soberania brasileira.
Considerando-se essa situação hipotética, o entendimento do STJ e as previsões contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
- A) a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação natural e, portanto, exigível judicialmente.
- B) a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação civil, porém a sua exigibilidade afronta a soberania brasileira.
- C) a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior é exigível no Brasil, pois deve ser observada a legislação do país de origem da dívida.
- D) a dívida de jogo contraída no exterior por Sinésio, por violar os bons costumes nacionais, não poderá ser exigida no Brasil.
- E) a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior não pode ser cobrada no Brasil, pois afronta a ordem pública brasileira.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Pela LINDB, para qualificar e reger as obrigações aplica-se a lei do país em que elas se constituíram (art. 9º). A dívida foi contraída em cassino de Las Vegas, onde a atividade é lícita, e o STJ entende que ela é exigível no Brasil, observada a lei do local da obrigação. A proibição interna dos jogos de azar não se confunde com ofensa à ordem pública: as leis, atos e declarações de vontade de outro país só deixam de ter eficácia no Brasil quando ofendem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17), o que não ocorre no caso.
- A: errada, pois a obrigação natural, por definição, não é exigível judicialmente; a dívida de jogo contraída em cassino lícito no exterior é exigível por força da lei do local em que foi constituída, e não por ser obrigação natural.
- B: errada, pois a cobrança no Brasil de dívida regular no exterior não afronta a soberania brasileira.
- D: errada, pois a exigibilidade não viola os bons costumes nacionais, no entendimento do STJ.
- E: errada, pois não há ofensa à ordem pública brasileira que afaste a cobrança.
Dica: obrigações são regidas pela lei do país onde se constituíram (LINDB, art. 9º); a lei estrangeira só é afastada se ofender a soberania, a ordem pública ou os bons costumes (art. 17).
Fundamentos: LINDB, art. 9º (lei do país em que se constituir a obrigação) · LINDB, art. 17 (limite: soberania, ordem pública e bons costumes) · Jurisprudência do STJ sobre exigibilidade de dívida de jogo lícita no exterior · Gabarito oficial definitivo: alternativa C
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.