Questão 3 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que
- A) a informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.
- B) o cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
- C) o cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.
- D) o cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.
- E) o cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), na Lei 12.651/2012, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, cuja finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A alternativa B descreve exatamente essa finalidade.
- (A) Errada: quando a reserva legal já está averbada na matrícula do imóvel, e a averbação identifica o perímetro e a localização, o proprietário não precisa prestar de novo ao órgão ambiental as informações sobre a reserva legal no CAR. A informação não é indispensável nesse caso.
- (C) Errada: a inscrição no CAR não é título para reconhecimento do direito de propriedade.
- (D) Errada: a inscrição também não é título para reconhecimento do direito de posse.
- (E) Errada: a inscrição é feita preferencialmente no órgão ambiental municipal ou estadual competente, e não no cartório de registro de imóveis.
Dica: o CAR é um instrumento ambiental declaratório e de controle; ele não gera direito real nem substitui o registro de imóveis.
Fundamentos: Lei 12.651/2012, art. 29 (CAR como base de dados para controle e planejamento ambiental) · Lei 12.651/2012, art. 29, § 3º (inscrição não considerada título de propriedade ou posse)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.