Questão 12 · Direito Civil: Contratos
De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para
- A) instruir processo de pensão alimentícia.
- B) obter prova em processo cuja matéria seja de interesse público.
- C) instruir processo de insolvência.
- D) resolver questões relativas à sucessão.
- E) defender interesse de um dos sócios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 1.191 do Código Civil dispõe que « o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência ». Entre as hipóteses listadas está a sucessão, que é a alternativa D.
As demais alternativas estão erradas:
- A) Errada: pensão alimentícia (alimentos) não consta do rol de hipóteses em que a lei autoriza a exibição integral.
- B) Errada: o interesse público da matéria discutida não é hipótese prevista no art. 1.191.
- C) Errada: a lei fala em falência (regime concursal do empresário e da sociedade empresária), e não em insolvência.
- E) Errada: a lei não autoriza a exibição integral só para defender o interesse individual de um dos sócios; exige uma das hipóteses listadas (como questões relativas à sociedade) em que a exibição integral seja necessária. Fora delas, o § 1º admite apenas o exame dos livros na presença do empresário, para extrair o que interessar à questão.
Dica: memorize o rol do art. 1.191 (sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem e falência); a lei diz « falência », não « insolvência ».
Fundamentos: Código Civil, art. 1.191, caput (exibição integral dos livros) · Código Civil, art. 1.191, § 1º (exame parcial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.