Questão 79 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
- A) será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.
- B) poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.
- C) impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.
- D) será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.
- E) deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei Anticorrupção atribui a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, mas permite que essa competência seja delegada, vedada a subdelegação (art. 8º, § 1º). Logo, o julgamento pode ser feito por autoridade delegada, que não pode subdelegá-lo.
- A: errada, porque a delegação da competência para instaurar é permitida (art. 8º, § 1º); o que a lei veda é a subdelegação.
- C: errada, porque a lei não impede fusão, incorporação ou cisão societária durante a apuração; apenas determina que essas operações não afastam a responsabilidade da pessoa jurídica.
- D: errada, porque a comissão é composta por servidores estáveis, mas não tem poder de determinar busca e apreensão, que é medida judicial; ela só pode propor à autoridade instauradora medidas cautelares, como a suspensão dos efeitos do ato investigado.
- E: errada, porque a responsabilização da pessoa jurídica é independente da responsabilização individual de seus dirigentes ou gerentes; apurar uma não suspende a outra.
Dica: na Lei Anticorrupção, a competência para instaurar e julgar pode ser delegada, mas nunca subdelegada.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 8º, §2º (delegação da instauração e do julgamento, vedada a subdelegação) · Lei 12.846/2013, art. 10 (comissão de apuração e medidas de instrução)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.