Questão 85 · Direito Civil: Contratos
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato poderá ser renovado por igual prazo, desde que, cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de
- A) um ano.
- B) três anos.
- C) cinco anos.
- D) sete anos.
- E) nove anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no art. 51, permite a renovação do contrato de locação comercial por igual prazo, desde que cumulativamente: o contrato seja escrito e por prazo determinado; o prazo mínimo seja de cinco anos (ou a soma de contratos ininterruptos); e o locatário explore o comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos (art. 51, III).
- A: errada, porque o prazo é de três anos, não de um.
- C: errada, porque cinco anos é o prazo do contrato a renovar (inciso II), não da exploração.
- D: errada, porque sete anos não corresponde ao prazo legal.
- E: errada, porque nove anos não corresponde ao prazo legal.
Dica: não confunda os prazos do art. 51: cinco anos para o contrato e três anos de exploração do mesmo ramo.
Fundamentos: Lei 8.245/1991, art. 51, III (exploração do comércio pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos) · Lei 8.245/1991, art. 51, II (prazo mínimo de cinco anos do contrato)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.