Questão 21 · Direito Administrativo: Atos administrativos
A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença.
Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a
- A) convalidação.
- B) anulação, em decorrência da imperatividade.
- C) cassação.
- D) revogação.
- E) anulação, em decorrência da legalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A licença foi concedida validamente, porque o servidor preenchia todos os requisitos. Depois, no curso do benefício, ele deixou de cumprir condições para sua manutenção. Essa situação caracteriza a cassação: extinção do ato administrativo válido por descumprimento, pelo beneficiário, das condições que deveria manter. Não há vício de origem, o que afasta a anulação. Também não há conveniência ou oportunidade a justificar revogação.
- A: convalidação corrige vícios sanáveis, o que não ocorre aqui.
- B: anulação decorre de ilegalidade ou vício de origem, e o ato era válido na concessão.
- D: revogação é extinção por razões de mérito administrativo, não por descumprimento.
- E: anulação por legalidade pressupõe ilegalidade no ato original, inexistente no caso.
Dica: descumprimento de condição pelo beneficiário, após ato válido, é cassação; ilegalidade original é anulação.
Fundamentos: Doutrina clássica sobre extinção dos atos administrativos (cassação, anulação, revogação, convalidação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.