Questão 28 · Direito Eleitoral: Elegibilidade e inelegibilidade
Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- A) É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
- B) Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
- C) A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.
- D) O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
- E) Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Para o STF, a perda do mandato por infidelidade partidária (troca de partido sem justa causa) aplica-se aos cargos do sistema proporcional, em que o mandato pertence em grande parte ao partido. Nos cargos do sistema majoritário, como o de governador, o eleito é escolhido pelo voto pessoal, e a mudança de partido não leva à perda do mandato. Logo, a alternativa B está correta.
- A: errada, porque o § 7º do art. 14 torna inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes do governador, mas ressalva quem já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; além disso, vínculo conjugal desfeito antes do início do mandato do governador não gera a inelegibilidade.
- C: errada, porque a condenação por improbidade administrativa importa a suspensão dos direitos políticos (art. 37, § 4º), o que impede a candidatura enquanto durar a suspensão; a afirmação de que não há suspensão é falsa.
- D: errada, porque o voto é facultativo para os analfabetos (art. 14, § 1º, II, a), inclusive os naturalizados.
- E: errada, porque a impugnação de mandato eletivo é proposta perante a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, e não na Justiça Federal no prazo de seis meses (art. 14, § 10).
Dica: fidelidade partidária vale para os cargos proporcionais; governador, prefeito e senador (majoritários) não perdem o mandato por trocar de partido.
Fundamentos: CF/88, art. 14, §10 (ação de impugnação de mandato) · CF/88, art. 14, §1º, II (voto facultativo) · CF/88, art. 37, §4º (improbidade) · Entendimento do STF sobre fidelidade partidária apenas em cargos proporcionais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.