Questão 51 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Agente público que se utiliza de publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover viola o princípio da
- A) eficiência.
- B) moralidade.
- C) autotutela.
- D) publicidade.
- E) motivação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e dela não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores (art. 37, § 1º, da CF). Quando o agente usa a publicidade governamental com a finalidade exclusiva de se promover, ele desvia o dinheiro e o instrumento públicos para interesse pessoal. Isso afronta a moralidade administrativa (agir com ética, probidade e boa-fé), que é a opção apresentada entre as alternativas.
- A: errada. A eficiência trata de resultado, qualidade e rendimento do serviço público, não do desvio da publicidade para promoção pessoal.
- C: errada. A autotutela é o poder-dever de a Administração rever seus próprios atos; não tem relação com o caso.
- D: errada. O princípio da publicidade exige a divulgação dos atos; o problema aqui não é falta de divulgação, e sim a finalidade pessoal dada a ela.
- E: errada. A motivação exige que os atos administrativos sejam justificados, tema diverso do uso promocional de recursos públicos.
Dica: publicidade oficial só pode ser educativa, informativa ou de orientação social; usá-la para promover autoridade ou servidor é desvio de finalidade e fere a moralidade.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da moralidade) · Constituição Federal, art. 37, §1º (vedação à promoção pessoal na publicidade oficial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.