Questão 46 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, recusou-se a responder aos questionamentos e alegou que, por ser idosa, não era mais obrigada a votar. Assim, afirmou que, como tem a intenção de utilizar essa prerrogativa, sua opinião quanto aos candidatos não seria relevante à pesquisa.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o entendimento de Maria Lúcia está
- A) correto, porque a sua idade faz presumir a incapacidade civil absoluta, o que acarreta a perda de direitos políticos.
- B) correto, tendo em vista que a sua situação de idosa lhe garante o voto facultativo.
- C) correto, porque a aposentadoria torna seu voto facultativo.
- D) equivocado, porque o voto é facultativo apenas para os analfabetos.
- E) equivocado, porque, para cidadãos com a sua idade, o voto é obrigatório.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Maria Lúcia tem 66 anos. Pelo art. 14, §1º, I, da CF, o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos. A facultatividade só se aplica aos analfabetos, aos maiores de setenta anos e aos maiores de dezesseis e menores de dezoito (art. 14, §1º, II). Como ela não tem setenta anos, não pode alegar a prerrogativa de voto facultativo. O entendimento dela está equivocado, e a alternativa E está correta. Sua recusa à pesquisa é uma questão separada, que não altera a obrigatoriedade do voto.
- A: a idade não gera incapacidade civil absoluta, e a perda de direitos políticos não decorre disso.
- B: a idade que garante o voto facultativo é de setenta anos, não sessenta e seis.
- C: a aposentadoria não torna o voto facultativo.
- D: a facultatividade também atinge os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito, não só os analfabetos.
Dica: a facultatividade do voto é por idade (16, 17 e 70 anos ou mais) ou por analfabetismo. Aposentadoria e idosos com menos de 70 anos não se enquadram.
Fundamentos: CF/88, art. 14, §1º, I (voto obrigatório para maiores de 18 anos) · CF/88, art. 14, §1º, II, a, b e c (hipóteses facultativas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.