Questão 23 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Assinale a opção correta no que tange às entidades públicas em espécie e à administração direta e indireta.
- A) As fundações públicas são entidades integrantes da administração indireta, sendo dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.
- B) Criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, uma empresa pública federal é uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público.
- C) As agências reguladoras são, em regra, autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades econômicas.
- D) As sociedades de economia mista são submetidas a regras especiais, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas ou limitadas, cujas ações ou cotas com direito a voto devem pertencer, em sua maioria, ao ente federativo.
- E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração direta federal, são instrumentos de ação do Estado, logo, são entidades voltadas à busca de interesse público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
As agências reguladoras são, em regra, autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades econômicas, como telecomunicações, energia e petróleo. O regime especial lhes confere maior autonomia administrativa, financeira e de gestão, com mandatos fixos para dirigentes.
- A: as fundações públicas podem ter personalidade de direito público ou privado, não exclusivamente de direito público.
- B: a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, mesmo quando criada por lei.
- D: a sociedade de economia mista deve revestir a forma de sociedade anônima, não de limitada, e são as ações com direito a voto que devem pertencer em sua maioria ao ente público.
- E: empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta, e não a direta.
Dica: cuidado com a diferença entre administração direta e indireta, e com a personalidade jurídica de cada entidade: autarquias e fundações públicas de direito público são de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado.
Fundamentos: Organização administrativa: autarquias em regime especial e agências reguladoras (doutrina de Direito Administrativo) · Regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista (Decreto-Lei 200/1967 e doutrina)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.