Questão 49 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o órgão a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além do encargo do recebimento e conhecimento de reclamações contra os serviços auxiliares do Poder Judiciário, é o(a)
- A) Tribunal de Contas da União.
- B) Conselho Nacional de Justiça.
- C) Procuradoria-Geral da República.
- D) Supremo Tribunal Federal.
- E) Corregedoria do Superior Tribunal de Justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A descrição corresponde ao Conselho Nacional de Justiça. Ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CF, art. 103-B, § 4º). Entre suas atribuições está também receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares (art. 103-B, § 4º, III). A alternativa B reúne as duas competências.
- (A) Errada: o TCU auxilia o Congresso no controle externo das contas públicas, mas não é o órgão de controle da atuação administrativa e dos deveres funcionais dos juízes; essa tarefa é do CNJ, sem prejuízo da competência do TCU em matéria de contas.
- (C) Errada: a Procuradoria-Geral da República chefia o Ministério Público da União e não controla o Poder Judiciário.
- (D) Errada: o STF exerce principalmente a guarda da Constituição e julga causas de sua competência; o controle administrativo e financeiro do Judiciário como um todo cabe ao CNJ.
- (E) Errada: as corregedorias atuam dentro de cada tribunal e não têm o controle nacional que a Constituição deu ao CNJ.
Dica: não confunda o CNJ com o CNMP: para o Ministério Público, receber reclamações contra membros e serviços auxiliares compete ao CNMP (art. 130-A, § 2º, III).
Fundamentos: CF/88, art. 103-B, §4º, caput e III (competências do CNJ)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.