Questão 21 · Direito Administrativo: Atos administrativos
De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como
- A) complexos.
- B) vinculados.
- C) constitutivos.
- D) declaratórios.
- E) discricionários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Os atos vinculados são aqueles em que a lei define, de forma completa, todas as condições e requisitos para a prática do ato. Nesses casos, a Administração tem uma única atuação possível e obrigatória, sem margem de escolha quanto a conveniência ou oportunidade. Na prática, o administrador apenas verifica se os requisitos legais foram preenchidos.
- A (complexos): resultam da manifestação de dois ou mais órgãos para formar um único ato.
- C (constitutivos): criam situação jurídica nova.
- D (declaratórios): reconhecem uma situação preexistente.
- E (discricionários): a lei deixa margem de escolha ao administrador, dentro dos limites legais.
Dica: a pergunta é sobre a ausência de margem de escolha; se a lei prevê uma única conduta possível, o ato é vinculado.
Fundamentos: Classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade (doutrina de Direito Administrativo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.