Questão 47 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
- A) quinze anos.
- B) vinte e cinco anos.
- C) cinquenta anos.
- D) cem anos.
- E) cinco anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), art. 31, § 1º, I, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos contados da data de produção, aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referem. Portanto, o prazo é de cem anos.
Erros das demais alternativas:
- A) quinze anos: é o prazo máximo da classificação de uma informação como secreta, regime diferente do das informações pessoais.
- B) vinte e cinco anos: é o prazo máximo da classificação como ultrassecreta, também regime distinto.
- C) cinquenta anos: não é o prazo previsto na lei para informações pessoais, que é de cem anos.
- E) cinco anos: é o prazo máximo da classificação como reservada, não o das informações pessoais.
Dica: informação pessoal tem restrição de até 100 anos, independentemente de sigilo. Não confunda com os prazos de classificação (reservada 5, secreta 15, ultrassecreta 25), que são bem menores.
Fundamentos: Lei 12.527/2011, art. 31, §1º, I (Lei de Acesso à Informação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Serviços Gerais – Especialidade: Segurança Judiciária), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.