Questão 52 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.
De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,
- A) converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.
- B) estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.
- C) aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.
- D) estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.
- E) converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O estelionato tem pena mínima de 1 ano de reclusão, e a pena concreta foi fixada exatamente nesse patamar. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP). Assim, o juiz pode converter a reclusão em pena de multa, como afirma a alternativa E.
- A) Errada: a substituição por duas penas restritivas de direitos só é possível quando a condenação for superior a um ano (art. 44, § 2º, do CP); com pena de um ano, a substituição é por multa ou por uma restritiva.
- B) Errada: a prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos, que substitui a privativa de liberdade; a jurisprudência do STJ não admite fixá-la como condição especial do regime aberto, pois isso misturaria regime de cumprimento com pena substitutiva.
- C) Errada: o regime aberto inicial é previsto para o condenado não reincidente com pena de até 4 anos; o reincidente, em regra, não é beneficiado com ele, e a jurisprudência admite para o reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos e circunstâncias favoráveis o regime semiaberto, e não o aberto.
- D) Errada: o entendimento dos tribunais superiores é que, fixada a pena-base no mínimo legal e sem circunstâncias desfavoráveis, é ilegal impor regime inicial mais gravoso que o previsto em lei sem fundamentação idônea.
Dica: pena de até um ano admite substituição por multa ou por uma restritiva de direitos; acima de um ano e até quatro, por restritiva e multa ou por duas restritivas.
Fundamentos: CP, art. 44, §2º · CP, art. 33, §2º, c · CP, art. 49 (pena de multa) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre regime mais severo que o permitido
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.