Questão 24 · Direito Administrativo: Serviços públicos

Gabarito: A.

A concessionária que paralisa o serviço sem justificativa comete inadimplemento grave, e a consequência é a caducidade. Na Lei 8.987/1995, art. 38, a inexecução total ou parcial do contrato acarreta, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade; o § 1º, III, prevê expressamente a hipótese de a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvados caso fortuito ou força maior. A declaração exige processo administrativo prévio, com ampla defesa (art. 38, § 2º).

• B: na rescisão, a iniciativa é da concessionária, que a pede judicialmente quando o poder concedente descumpre o contrato; não é a hipótese de falta da própria concessionária.
• C: anulação decorre de ilegalidade na licitação ou no contrato, o que não é descrito.
• D: o advento do termo é o fim do prazo contratual, e o caso não menciona término do prazo.
• E: encampação é a retomada do serviço durante o prazo por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e prévia indenização, e não sanção por descumprimento.

Dica: paralisação sem justificativa pela concessionária = caducidade; retomada por interesse público = encampação.