Questão 31 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
- A) igualdade.
- B) continuidade dos serviços públicos.
- C) proporcionalidade.
- D) moralidade.
- E) confiança legítima.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O princípio da confiança legítima (face subjetiva da segurança jurídica) protege o particular que, de boa-fé, confiou na validade de atos da Administração e formou expectativas legítimas. No caso, o município celebrou os contratos de promessa de compra e venda e, sob nova gestão, passou a anulá-los por irregularidades no parcelamento. Esse é o cenário em que o particular invoca a confiança legítima para obstar a anulação.
- A: igualdade trata do tratamento isonômico entre administrados, não da proteção da expectativa gerada por atos anteriores da Administração.
- B: continuidade diz respeito à prestação ininterrupta de serviços públicos, sem relação com contratos de compra e venda de glebas.
- C: proporcionalidade limita a intensidade das medidas estatais, mas não é o fundamento direto da proteção da confiança do particular.
- D: moralidade refere-se à conduta ética e à boa-fé do agente, e não à proteção da expectativa legítima gerada pelo ato.
A Lei 9.784/1999 consagra a segurança jurídica (art. 2º) e fixa prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé (art. 54).
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 2º (segurança jurídica) e art. 54 (decadência de cinco anos) · Doutrina sobre confiança legítima e segurança jurídica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.