Questão 50 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula.
Nessa situação, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário
- A) paralisar o contrato até que o vício processual seja sanado e até que a contratada apresente uma compensação financeira para a manutenção contratual.
- B) paralisar a obra, solicitar novas propostas aos licitantes e, se surgir proposta mais vantajosa que a da contratada, realizar a cessão contratual em favor da de menor valor.
- C) anular o contrato e, caso não seja imputado à contratada a causa da nulidade, indenizá-la tanto pelos serviços executados quanto por prejuízos regularmente comprovados.
- D) manter o contrato vigente, desde que a empresa contratada tenha executado mais de 50 % da obra.
- E) rescindir o contrato e convidar as demais licitantes, na ordem de classificação, para concluir a execução da obra, nas mesmas condições contratuais da primeira colocada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Se a licitação é nula desde a divulgação do edital e o contrato já foi assinado, o vício contamina o contrato, e o caminho é a sua anulação. Como a obra já está em andamento, a nulidade não pode ser tratada como se nada tivesse sido executado: a Administração não pode se beneficiar do trabalho sem pagar por ele. Assim, se a contratada não deu causa à nulidade, ela deve ser indenizada tanto pelos serviços já executados quanto pelos prejuízos regularmente comprovados. Isso evita o enriquecimento sem causa da Administração e protege a boa-fé do contratado.
- A: errada. Não existe paralisação até que a contratada ofereça "compensação financeira"; quem tem direito à indenização é a contratada de boa-fé, e não a Administração.
- B: errada. Não há renovação de propostas nem cessão contratual para o licitante de menor valor; o vício atinge todo o procedimento, e a solução é a anulação com as consequências indenizatórias.
- D: errada. Não existe percentual de execução (como 50%) que convalide um edital ilegal.
- E: errada. Rescindir e convidar os demais licitantes para concluir a obra nas mesmas condições da primeira colocada manteria o resultado de uma licitação viciada; o caso é de anulação, não de rescisão.
Dica: nulidade da licitação leva à anulação do contrato; a indenização pelo executado e pelos prejuízos comprovados é devida quando a contratada não deu causa ao vício.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, regime de nulidade e extinção dos contratos administrativos (sem número de artigo exato) · Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.