Questão 24 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Em razão da grande demanda constitucional por sua atuação, o Estado, além de realizar suas atividades administrativas de maneira direta, pode desenvolvê-las de modo indireto por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse cenário da organização administrativa, podem ocorrer os processos de desconcentração e descentralização do poder.
Acerca desses processos, assinale a opção correta.
- A) O processo de distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em unidades do conjunto orgânico que compõe o Estado, é chamado de desconcentração.
- B) A desconcentração administrativa pressupõe pessoas jurídicas diversas daquelas que originalmente teriam titulação sobre a atividade.
- C) O Estado pode exercer diretamente as atividades administrativas ou desenvolvê-las por meio de outros agentes públicos, o que caracteriza a desconcentração.
- D) A atividade administrativa exercida pelo próprio Estado ou pelo conjunto orgânico que o compõe é chamada descentralizada.
- E) Na centralização, o Estado atua indiretamente por meio dos seus órgãos, isto é, do conjunto orgânico que o compõe, e dele não se distingue.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A desconcentração é a distribuição interna de competências decisórias dentro da mesma pessoa jurídica, entre órgãos e unidades do conjunto orgânico do Estado. Não há criação de outra pessoa jurídica: a competência apenas se reparte entre centros de decisão da mesma estrutura.
- B: descreve a descentralização, que pressupõe pessoa jurídica diversa.
- C: confunde a forma de atuação (direta ou indireta) com a desconcentração.
- D: a atividade exercida pelo próprio Estado ou seu conjunto orgânico é centralizada, não descentralizada.
- E: na centralização o Estado atua diretamente, não indiretamente, e os órgãos não se distinguem do ente.
Fundamentos: Doutrina clássica de organização administrativa (Hely Lopes Meirelles; Maria Sylvia Zanella Di Pietro) · Conceito de desconcentração como distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.